Proposta de convenção quer criar estrutura legal global contra crimes cibernéticos

Um comitê de países-membros das Nações Unidas adotou uma proposta histórica contra crimes cibernéticos após anos de discussão. O texto da convenção sobre o tema, que inclui o acesso a dados, passou por “consenso” no final de semanas de debates.

A diretora executiva do Escritório da ONU sobre Drogas e Crimes, Unodc, saudou o fechamento do rascunho da convenção. Para Ghada Waly, o documento “é um passo marcante como o primeiro tratado multilateral anticrime em mais de 20 anos e a primeira convenção da ONU contra o cibercrime, em momento em que as ameaças no ciberespaço crescem rapidamente.”

Fronteiras geográficas e necessidade da cooperação

Representantes dos lusófonos Brasil, Guiné-Bissau e São Tomé e Príncipe estiveram entre as nações participantes nas últimas duas semanas de sessões realizadas na sede da ONU, em Nova Iorque.

De Moçambique, Lourino Chemane assistiu à reunião na qualidade de presidente do Conselho de Administração do Instituto Nacional de Tecnologias de Informação e Comunicação de Moçambique.

“Esta comissão adotou a proposta da Convenção das Nações Unidas de Luta contra Crimes Cibernéticos. É um instrumento internacional. Portanto, que terá, na nossa ótica, um grande impacto no mundo, no combate a crimes cibernéticos, principalmente pela característica dos crimes cibernéticos que são transnacionais. No aspecto das fronteiras geográficas e a necessidade da cooperação e colaboração entre os Estados, que é vincada no instrumento.”

Após a adoção do tratado pelo Comitê Ad Hoc sobre Crimes Cibernéticos a proposta seguirá para a Assembleia Geral para votação ainda este ano.

Primeira estrutura legal global para crimes cibernéticos

A votação unânime em apoio a um acordo global é considerada significativa e estabelece pela primeira vez uma estrutura legal global para crimes cibernéticos e acesso a dados. Chemane disse que foi considerada a necessidade de mais recursos para países em desenvolvimento.

“Portanto, é fundamental componente de apoio e assistência técnica no acesso a dados e de evidências eletrônica para responsabilização dos que cometem crimes no espaço cibernético. Portanto, é fundamental, principalmente para os países em desenvolvimento como o nosso, porque a maior parte dos provedores globais de serviços digitais, incluindo redes sociais, está no Norte, portanto nos países desenvolvidos. Os nossos concidadãos usam essas plataformas, são clientes desses serviços e as evidências de suas transações, dos atos que praticam ficam. E havia essa dificuldade como aceder os esses dados, a essas evidências para a responsabilização nos casos que se confirmem que de fato se cometeu um crime.”

Algumas opiniões contrárias do tratado envolveram organizações de direitos humanos e empresas de tecnologia devido a preocupações sobre detalhes sobre investigação das autoridades.

“É um marco importante, mas também realçam um aspecto que era preocupação dos países desenvolvidos que é o aspecto de respeito à soberania no espaço cibernético que está muito bem tratada nessa proposta de ação e aquilo que constitui e é até preocupação de muitos Estados, que é a proteção das crianças e jovens online, tanto aos abusos também essa dimensão está devidamente tratada. E com o aspecto de respeito dos direitos humanos, que era a grande preocupação e que levou algum tempo em termos de harmonização e consolidação de posições e que finalmente se estabeleceu o consenso com satisfação, tanto que todos os participantes contribuíram para que esse documento fosse adotado pela Comissão ad hoc por consenso.”

Ampla dimensão, rapidez e escopo de crimes cibernéticos

A proposta da convenção destaca que a tecnologia abre oportunidades para uma ampla dimensão, rapidez e escopo de crimes, desde terrorismo ao tráfico de drogas, de pessoas, ou ainda ao contrabando de migrantes e ao tráfico de armas de fogo.

O rascunho do tratado contra crimes cibernéticos inclui recursos para “aprimorar a cooperação internacional, os esforços de aplicação da lei, a assistência técnica e a capacitação” relacionadas ao tipo de delitos.